## Data de Entrada em Vigor: 12 de maio de 2026
## Versão: 1.0
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### 2. Descrição de Serviços
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### 6. Modificações dos Termos
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### 7. Lei Aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Disputas submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses. Cláusulas inválidas não afetam validade de disposições restantes. Interpretação segue princípios de boa-fé e razoabilidade.
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